Politica de Privacidade

Termos de Uso e Política de Privacidade Deliverei

O Deliverei (doravante “Plataforma”) consiste em uma plataforma web e mobile de e-commerce, destinada a você (“Usuário”), desenvolvida e disponibilizada pela empresa Hardless. (“Prestadora”), inscrita no CNPJ sob o nº 31.197.471.

Os presentes Termos de Uso (“Termos”) regulam a utilização da Plataforma pelos Usuários e podem ser acessados, a qualquer momento, por meio do link https://www.deliverei.com/index.php?route=information/information&information_id=5.

O Usuário encontra-se ciente de que estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, exceto em caso de vedação legal neste sentido, cabendo, portanto, a ele verifica-los periodicamente.

1. Aceitação e Cadastro

A Plataforma se encontra disponível para download na Google Play, podendo ser acessada, também, por meio do website www.deliverei.com. Para tanto, o Usuário deverá realizar seu cadastro, fornecendo todos os dados solicitados pela Prestadora, e criar a sua conta.

O acesso e a utilização da Plataforma estão condicionados à confirmação de idade por parte do Usuário, o qual deverá possuir 18 (dezoito) anos ou mais. Desse modo, ao acessar a Plataforma, o Usuário deverá responder à seguinte pergunta: “VOCÊ POSSUI MAIS DE 18 ANOS?”, devendo se abster de utilizar a Plataforma caso não seja civilmente capaz, nos termos da legislação brasileira.

Ainda, para utilizar a Plataforma e realizar compras, é necessária a aceitação dos presentes Termos pelo Usuário, por meio da manifestação de seu consentimento livre, expresso e informado com relação a todas as disposições destes Termos. Para tanto, o Usuário deve clicar no botão “Aceito os Termos”, quando de seu cadastro na Plataforma.

Se o Usuário não aceitar ou não concordar com quaisquer das disposições aqui presentes, ou quaisquer alterações realizadas nestes Termos, deverá se abster de utilizar a Plataforma.

O aceite aos presentes Termos importa na declaração por parte do Usuário de que ele é o único responsável por todas as informações disponibilizadas e inseridas quando de seu acesso à Plataforma, responsabilizando-se, com exclusividade, e inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas por ele inseridas na Plataforma.

2. Acesso e Utilização

Após a realização do cadastro e aceite aos presentes Termos, o Usuário poderá adquirir produtos disponibilizados por meio da Plataforma.

Ao entrar na Plataforma, o Usuário terá acesso ao catálogo de produtos disponibilizados pelo ponto de venda mais próximo ao local escolhido para entrega - o ponto de venda corresponde a um dos estabelecimentos parceiros da Prestadora (doravante “Parceiros”).

Deste modo, o Usuário reconhece que o catálogo a ele disponibilizado pode variar de acordo com sua localidade, não se responsabilizando a Prestadora por produtos indisponíveis em determinadas localidades, nem pela eventual variação de preços dos produtos disponibilizados. Os produtos selecionados e disponíveis serão entregues por empresa terceira.

O valor do frete para entrega dos produtos selecionados pelo Usuário será indicado pela Prestadora no momento de finalização da compra, devendo tal valor ser adimplido pelo Usuário conjuntamente com o valor referente à aquisição dos Produtos.

Para que seja localizado o ponto de venda mais próximo, capaz de atender à demanda, serão coletadas e utilizadas informações de geolocalização do Usuário, em relação ao que o usuário consente com a coleta de tais dados. Em razão de tal ferramenta depender, entre outros aspectos, da utilização de serviços de Internet contratados pelo Usuário, o qual está sujeito a falhas, não é possível à Prestadora garantir a infalibilidade e precisão de tal ferramenta, não se responsabilizando por quaisquer informações imprecisas apresentadas pelo serviço de geolocalização.

Ainda, o Usuário reconhece e declara-se ciente de que a aquisição de qualquer produto por meio da Plataforma depende do aceite do Parceiro, que poderá recusar o pedido, sem que qualquer indenização seja devida pela Prestadora ao Usuário em razão de tal recusa.

O meio e as condições de pagamento para os produtos adquiridos pela Plataforma, bem como prazos de entrega, serão aqueles indicados ao Usuário no momento da aquisição.

A Prestadora e seus Parceiros empregarão os melhores esforços para garantir o fiel cumprimento do prazo estipulado e viabilizar a entrega dos produtos pelos Parceiros. No entanto, o Usuário reconhece que a Prestadora não se responsabiliza por eventuais atrasos decorrentes das condições de trânsito e demais fatores que possam prejudicar a entrega dos produtos.

O Usuário reconhece que os produtos adquiridos devem ser recebidos por pessoa maior de 18 (anos), com documento de identificação, sendo que, caso os produtos não possam ser entregues, por qualquer motivo, retornarão ao ponto de venda, devendo o Usuário entrar em contato com a Prestadora para resolver a questão.

3. Responsabilidades do Usuário

Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário reconhece: (i) ser considerado penalmente imputável e civilmente capaz à luz da legislação brasileira; (ii) estar ciente de que não poderá disponibilizar por meio da Plataforma qualquer conteúdo ilícito ou contrário à moral e aos bons costumes, ou capaz de violar os direitos de terceiros, assim como material que incorpore vírus ou outros elementos nocivos na Plataforma ou que prejudique o sistema da Prestadora; e (iii) que utilizará a Plataforma apenas para fins lícitos, reconhecendo que é o responsável, com exclusividade, pela utilização que dela fizer, eximindo a Prestadora de responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo decorrente de seu uso.

4. Propriedade Intelectual

O Usuário reconhece que todos os conteúdos disponibilizados na Plataforma, tais como os textos, as imagens, fotografias, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo seu software, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da Prestadora ou de terceiro que autorizou sua utilização na Plataforma, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados na Plataforma são de propriedade da Prestadora ou de terceiro que reconheceu e permitiu seu uso, sem que a criação de uma conta e utilização da Plataforma possa ser entendida como autorização para que o Usuário cite ou utilize tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

5. Responsabilidade da Prestadora

A Prestadora não se responsabiliza perante os Usuários por: (i) eventuais indisponibilidades, erros ou falhas da Plataforma, assim como por qualquer defraudação da utilidade que possa ser atribuída a ela pelo Usuário, pela falibilidade do sistema, nem por qualquer dificuldade de acesso; (ii) por erros ou inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou disponibilidade do sinal de Internet; (iii) pela existência de vírus ou outros elementos nocivos na Plataforma que possam causar alterações nos seus sistemas informáticos (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos; (iv) por eventuais falhas e erros decorrentes de serviços prestados por terceiros, tais como Parceiros e instituições de pagamento; e, (v) pelos danos e prejuízos de toda natureza que venham a decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações fornecidas à Plataforma, em decorrência de falhas exclusivamente atribuíveis ao Usuário ou a terceiros, que fujam a qualquer controle razoável da Prestadora.

O Usuário reconhece que a senha cadastrada por ele quando da criação e efetiva utilização da Plataforma é de sua exclusiva responsabilidade e não deverá compartilhada com terceiros, sendo o Usuário o único e exclusivo responsável por compras ou acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado ou negligente de suas senhas.

6. Política de Devolução

A Prestadora garante aos Usuários o exercício do direito ao arrependimento em relação às compras realizadas, devendo tal direito ser exercido no prazo de até 07 (sete) dias corridos a contar do recebimento dos produtos.

Nesse sentido, os produtos poderão ser devolvidos ao Parceiro responsável pelo ponto de venda que forneceu o produto, conforme indicado nos dados da compra ao Usuário, dentro de referido prazo, devendo o produto estar na embalagem original, juntamente com todos os componentes e acessórios adquiridos, permitindo, assim, a restituição dos valores referentes ao produto.

Assim, por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário reconhece que não serão aceitos produtos de qualquer forma danificados ou com indícios de uso. Quando o produto for recebido pelo Parceiro, serão verificadas se as condições estabelecidas nestes Termos foram cumpridas e, em caso positivo, será providenciada a restituição do valor da compra.

A devolução do produto deverá ocorrer diretamente no ponto de venda do Parceiro responsável, no endereço e de acordo com as informações fornecidas ao Usuário no momento da compra.

7. Privacidade

Para que o serviço seja prestado de forma adequada, a Plataforma coleta e armazena as informações inseridas ativamente pelo Usuário, tais como dados de contato e cadastrais. Poderão ser coletadas, ainda, algumas informações automaticamente pela Prestadora, quando do acesso e utilização da Plataforma pelo Usuário, tais como características do dispositivo de acesso, do navegador, Protocolo de Internet (IP, com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, as páginas seguintes acessadas após a saída da Plataforma, ou qualquer termo de busca digitado na Plataforma, além de informações de geolocalização do Usuário. Ademais, poderão ser utilizadas algumas tecnologias padrões para coletar as suas informações, especialmente cookies, de modo a melhorar sua experiência de navegação.

A Prestadora considera todas as informações coletadas por meio da Plataforma como confidenciais, garantindo que serão tratadas e armazenadas conforme as determinações destes Termos e com a adoção das mais modernas medidas de segurança.

As informações cadastradas e coletadas pela Plataforma são utilizadas para garantir a devida prestação de serviços pela Prestadora, para melhorar a sua experiência de navegação na Plataforma, assim como para fins publicitários e estatísticos.

Assim, o aceite aos presentes Termos pelo Usuário importa no reconhecimento de que suas informações coletadas poderão ser utilizadas para os fins indicados neste documento.

Ainda, o Usuário reconhece que os dados coletados por meio da Plataforma poderão ser compartilhados com terceiros nas seguintes situações: (i) quando necessário às atividades comerciais e serviços prestados pela empresa, como por exemplo, com seus Parceiros; (ii) para proteção dos interesses da Prestadora, em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais; (iii) no caso de operações societárias envolvendo a Prestadora, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; ou, (iv) mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

O Usuário poderá requerer a exclusão de seus dados coletados, entrando em contato com a Prestadora pelo e-mail: sales@deliverei.com , informando seu pedido. Nesse caso, a Prestadora empreenderá os melhores esforços para atender aos pedidos no menor espaço de tempo possível. A exclusão dos dados acarretará no fim de seu acesso à Plataforma e no encerramento de sua conta, o que impossibilitará a realização de futuras aquisições.

Ainda, por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário reconhece que, mesmo em caso de requisição de exclusão, a Plataforma respeitará o prazo mínimo de armazenamento de informações determinado pela legislação brasileira.

8. Cancelamento da Conta

O acesso à Plataforma é disponibilizado ao Usuário por prazo indeterminado, podendo a Prestadora encerrar a prestação do serviço a qualquer tempo, independentemente de prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização ao Usuário em razão disso, cabendo à Prestadora apenas entregar ao Usuário os produtos adquiridos.

Ainda, em caso de suspeita de uso indevido da Plataforma, a Prestadora pode encerrar a participação do Usuário na Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida ao Usuário em razão de referido cancelamento.

9. Comunicação

Todas as notificações e comunicações por parte do Usuário à Prestadora são consideradas válidas, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao seguinte endereço eletrônico: sales@deliverei.com. O contato também poderá ser realizado por meio da própria Plataforma. No mesmo sentido, todas as notificações e comunicações por parte da Prestadora ao Usuário serão consideradas plenamente eficazes, para todos os efeitos, quando forem realizadas por meio de qualquer informação de contato indicada pelo Usuário quando de seu cadastro.

10. Outras disposições

A presente relação jurídica é exclusivamente regida pelas leis brasileiras.

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

A falha da Prestadora em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

Fica eleito o Foro do local de residência do Usuário, no Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.